Decreto Legislativo Regional n.º 23/2001/A. DR 263 SERIE I-A de 2001-11-13. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (acesso e permanência na actividade de construção civil). Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2001 Aprovou o Decreto-lei que aprova os novos valores do salário mínimo nacional, para vigorarem a partir de Janeiro de 2002, passando de 334,19 euros (67.000$00) para 348,00 euros (69.770$00) o salário mínimo para o regime geral e de 320,73 euros (64.300$00) para 341,25 euros (68.410$00) o salário mínimo para trabalhadores do serviço doméstico. Portaria n.º 1261-A/2001. DR 253 SERIE I-B de 2001-10-31 Altera a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro (estabelece os factores de correcção aplicáveis ao combustível).