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Notícias em 23 de Agosto de 2001
23 August 2001
Portaria n.º 1035/2001, DR 195 SÉRIE I - B de 2001-08-23.
Portaria n.º 1035/2001, DR 195 SÉRIE I - B de 2001-08-23. Aprova o novo recibo modelo n.º 6, em euros, para o IRS. O Conselho de Ministros, em reunião de 23 de Agosto de 2001, aprovou o Decreto-Lei que estabelece o novo regime das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem, revogando o Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 4 de Julho. Aprovou também, propostas de resolução que aprovam, para ratificação, as Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matérias de Impostos sobre o Rendimento com Malta, a Dinamarca e a Rússia.