Oficio n.º 3169/30102001, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Tendo sido enviado a 16/10/2001, por esta Câmara, um pedido de esclarecimento ao Director-Geral dos Registos e do Notariado, no sentido de clarificar qual a abrangência da expressão ¿unidade ou unidades superiores¿ e qual a forma de proceder à renominalização (pelo valor nominal das quotas e outros valores mobiliários ou pela totalidade do capital social), relativamente ao Despacho proferido em 25 de Julho do corrente ano, na sequência do processo de redenominação/renominalização do capital social para euros, recepcionou-se a esta data a resposta que a seguir transcrevemos: ¿Assunto: Interpretação do Despacho n.º18/2001. Tenho a honra de informar que a expressão ¿arredondamento para a unidade ou unidades superiores¿ contida no despacho n.º 18/2001 citado por V. Exª abrangerá qualquer arredondamento independentemente do valor do aumento. Mais informo V. Exª de que nos termos do n.º 1 do artigo .º do Dec-Lei n.º 343/98, de 06/11 ¿ rectificado pela Declaração de rectificação n.º 3/99 de 30/01, publicada no DR, I-A ¿ 2.º suplemento, n.º 25/99 -, a redenominação incide sobre os valores mobiliários ou quotas. ¿ Decreto-Lei n.º 296/2001. DR 270 SÉRIE I-A de 2001-11-21 Introduz alterações em matéria de concessão de isenções de imposto sobre o valor acrescentado a organizações internacionais e a missões diplomáticas. Acordão n.º308/2001, Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS, na interpretação segundo a qual nela estão abrangidas as pensões de preço de sangue, previstas no Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, limitando os efeitos da inconstitucionalidade. (Fonte: Impostos.net). Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 2001 O Conselho de Ministros, em reunião extraordinária, que teve lugar hoje na Residência Oficial do Primeiro Ministro, aprovou a Proposta de Lei que altera a Lei do Orçamento de Estado para 2001.