Decreto-Lei n.º 322-A/2001. DR 288 SERIE I-A 1ºSUPLEMENTO DE 2001-12-14 Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado Decreto-Lei n.º 322-B/2001. DR 288 SERIE I-A 1ºSUPLEMENTO DE 2001-12-14 Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo Portaria 1429/2001.DR 292 SERIE I-B DE 2001-12-19 Fixa o capital social das sociedades gestoras de mercados regulamentados e não regulamentados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários. Decreto-Lei n.º 323/2001. DR 290 SERIE I-A DE 2001-12-17 Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça