Portaria n.º 1467-D/2001. DR 301 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO de 2001-12-31
Altera a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro (estabelece os factores de correcção aplicáveis ao combustível)
Portaria n.º 38/2002. DR 8 SÉRIE I-B de 2002-01-10
Aprova os novos modelos de impressos de registo predial, comercial e de automóveis e de notariado. Revoga a Portaria n.º 886/85, de 22 de Novembro