Portaria n.º65/2002. DR 17 SERIE I-B DE 2002-01-17. Fixa em 0,15% sobre os salários seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril. Decreto Legislativo Regional n.º2/2002/A. DR 11 SERIE I-A DE 2002-01-11. Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2002; inclui a adaptação do sistema fiscal.