Declaração de Rectificação n.º 21-B/2001. DR 301 SÉRIE I-B 7º SUPLEMENTO sw 2001-12-31. De ter sido rectificada a Portaria n.º 1429/2001, do Ministério das Finanças, que fixa o capital social das sociedades gestoras de mercados regulamentados e não regulamentado, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários, publicada no Diário da República, 1ª série-B, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2001 Regulamento da CMVM n.º 1/2002. DR 30 SÉRIE II de 2002-02-05. Regula a constituição e a actividade dos dois únicos veículos que poderão proceder à titularização de créditos: as sociedades de titularização de créditos e os fundos de titularização de créditos.