Comunicado da Presidência do Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2002. Foi aprovado Decreto-Lei que altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, no que respeita às regras previsionais