Despacho n.º 4637/2002 DR 52 Série II de 2002-03-02 No quadro do Programa Operacional da Economia (POE) e Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE), determina o aprofundamento da análise em curso a fim de estabelecer afinações estratégicas em diversas dimensões Despacho conjunto n.º 157/2002 DR 53 Série II de 2002-03-04 Reconhece que os donativos concedidos, no ano de 2000, à Fundação Mário Soares, para o projecto Actividades Culturais 2000/2001, que foi considerado de superior interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos Portaria n.º 184/2002 DR 53 Série I-B de 2002-03-04 Fixa em 1,5% o spread a acrescentar à taxa Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida Ofício-Circulado n.º 40054, de 2002-02-26, Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património Imposto Municipal sobre Veículos (IMSV) Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho ¿ Alterações ao artigo 8º do Regulamento pelo artigo 44º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (OE/2002)