Portaria n.º415/2002. DR 92 SÉRIE I-B de 2002-04-19 Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS Circular n.º 12, de 19/04/2002 ¿ Direcção de Serviços do IRC e Direcção de Serviços do IVA Tratamento fiscal dos Donativos previstos no Estatuto do Mecenato