Circular 13, de 09/05/2002 - Direcção de Serviços do IRS As pensões de preço de sangue, não se consideram abrangidas pela norma constante da alínea c) do n.º 1 do art.º 11º do Código do IRS, pelo que não se encontram sujeitas a tributação. Circular 14, de 09/05/2002 - Direcção de Serviços do IRC As Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira procederam à adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais. No que respeita ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, a referida adaptação, para além da criação de benefícios fiscais, centrou-se na redução das taxas gerais.