Lei n.º 16-A/2002. DR 125 SERIE I-A de 2002/05/31 Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para 2002). Inclui a alteração da taxa do IVA do regime geral para 19% no continente, a entrar em vigor dia 5 de Junho 2002, e para 13% nas regiões autónomas, em vigor a partir de dia 15 de Junho de 2002.