Prazo para entrega da declaração Mod.22 Alargado para 7 de Junho de 2002, o prazo para entrega das declarações do Mod. 22 (fonte: site DGCI). Portaria n.º 553/2002.DR 127 SÉRIE I-B, 2002-06-03 Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos Declaração de Rectificação n.º 21-A/2002. DR 125 SÉRIE I-A, 3º SUPLEMENTO 2002-05-31 De ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio [primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)] Lei n.º 16-B/2002. DR 125 SÉRIE I-A, 2º SUPLEMENTO 2002-05-31 Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento Oficio-Circulado n.º 30051, de 31/05/2002, ¿ Direcção de Serviços do IVA Esclarecimentos relativos aos procedimentos a adoptar para as operações tributáveis realizadas imediatamente antes ou após a entrada em vigor da nova taxa máxima do IVA, incluindo alguns exemplos de aplicação dos mesmos.