Portaria n.º 555/2002.DR 128 SÉRIE I-B, 2002-06-04 Determina, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea c) daquele preceito, e que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas Zonas Francas Declaração Mod 22 Mantém-se o prazo de auto-liquidação do imposto até 31 de Maio, tendo apenas sido alargado o prazo de entrega da referida declaração.