Decreto-Lei n.º 194/2002 de 25 de Setembro - DR I Série - A n.º 222, de 25/09/2002 Publicação do Decreto Lei que introduz algumas alterações pontuais no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, adaptando-o à nova sistemática do Código do IRS, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, bem como às alterações concedidas pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro.