Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10/08/2002¿ Contribuição Autárquica-Herança. Personalidade Tributária. Tendo a herança requerido a inscrição de prédios na matriz em nome dessa mesma herança, é esta que tem de ser notificada do resultado da avaliação, na pessoa do cabeça de casal (fonte: impostos.net).