Decreto-Lei n.º 223/2002. DR 251 Série I-A de 2002- 10-30. Ministério das Finanças altera os artigos 73.º e 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, e a verba 2.3 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. CPPT - Falta de notificação do advogado constituído As notificações de documentos juntos aos autos e informações aí prestadas efectuadas ao interessado sem ser na pessoa do respectivo advogado mandatário judicial constituem uma nulidade processual, (fonte: impostos.net). Convenção Europeia - Apresentado o anteprojecto de tratado constitucional Giscard d`Estaing, Presidente da Convenção Europeia, apresentou ontem o anteprojecto de tratado constitucional, (fonte: impostos.net).