IVA - Requisitos da emissão de facturas. Segundo Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 8 de Outubro de 2002 ¿o artigo 35.º do Código do IVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do artigo 19.º n.º 2 do mesmo Código¿. Assim, dado que legislador só conferiu o direito à dedução do imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes, estes têm que ser necessariamente os processados pelos vendedores: (fonte: impostos.net).