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Notícias em 22 de Novembro 2002
22 November 2002
Ofício-Circulado n.º 60021, de 15-11-2002 ¿ Gabinete do Subdirector Geral da Justiça Tributária.
Ofício-Circulado n.º 40056, de 04-11-2002- Direcção de serviços de Avaliações-Segundas Avaliações- Resultado final a considerar.
CPPT - Caducidade do direito de impugnar.
Ofício-Circulado n.º 60021, de 15-11-2002 ¿ Gabinete do Subdirector Geral da Justiça Tributária. A administração fiscal veio divulgar instruções no sentido de que seja dada uma maior atenção às dívidas mais recentes e às de valor superior a 25.000 euros, ou que corram risco de extinção por via da prescrição. Ofício-Circulado n.º 40056, de 04-11-2002- Direcção de serviços de Avaliações-Segundas Avaliações- Resultado final a considerar. Numa segunda avaliação, requerida pelo contribuinte, pode ser fixado um valor superior ao atribuído na primeira avaliação. CPPT - Caducidade do direito de impugnar. Para que ocorra o diferimento do prazo legal para deduzir impugnação judicial de uma liquidação é necessário que o interessado tenha requerido no prazo de 30 dias a certidão prevista no artigo 37.º do CPPT, contados a partir da notificação tida por insuficiente, (fonte:impostos.net).