Decreto-Lei n.º 262/2002 de 25 de Novembro, Ministério das Finanças. Pelo Decreto-Lei n.º 262/2002, de 25 de Novembro, surge regulado o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (que aprovou a primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002), bem como a transferência das respectivas competências e recursos para outros serviços ou organismos públicos, (fonte: impostos.net). Declaração de Rectificação n.º 31-B/2002. DR 252 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2002-10-31. Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/2002, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002.