Ofício-Circulado n.º 60022, de 19 de Novembro de 2002- Gabinete do Subdirector Geral da Justiça Tributária. Na sequência do Ofício-Circulado n.º 60021, de 15 de Novembro de 2002, são de aplicar as vantagens previstas no Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro, mesmo estando a decorrer o cumprimento de planos prestacionais, designadamente dos Decretos-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (¿Plano Mateus¿) e n.º 225/94, de 5 de Setembro (¿Plano Catroga¿), como decorre do princípio da aplicação de regimes mais favoráveis (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 248-A/2002), (fonte: impostos.net). Tratando-se da falta de entrega da prestação tributária, e não tendo sido levantado auto de notícia, não será de considerar qualquer redução no âmbito do artigo 29.º e seguintes do RGIT.