Declaração n.º 3/2004 Direcção de Serviços do Imposto o Valor Acrescentado. DR 5 II Série, 07de Janeiro de 2004.
Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas nos termos do n.º 1 do art.º 7º do Decreto Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com mesmo diploma.