Conselho de Ministros 2004-01-07. Proposta de Lei que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho. Comissão Europeia - Recuperação de créditos fiscais. A Comissão Europeia solicitou à Áustria e à Itália informações sobre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas internas adoptadas por estes países para dar cumprimento à Directiva da Comissão Europeia relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, (fonte: impostos.net). Programa de estabilidade e crescimento 2004/2007 - Receitas fiscais. Foi divulgado o programa de estabilidade e crescimento - actualização para o período de 2004 a 2007 -, no qual consta a previsão da evolução das receitas fiscais, (fonte: impostos.net). Ofício-Circulado 20090/2003, de 18 de Dezembro - Direcção de Serviços Benefícios Fiscais- Formulários para limitação do imposto por aplicação de uma convenção para evitar a dupla tributação internacional quando o beneficiário dos rendimentos seja residente em Espanha A Administração Fiscal veio divulgar instruções quanto ao preenchimento de formulários para limitação do imposto por aplicação de uma convenção para evitar a dupla tributação internacional quando o beneficiário dos rendimentos seja residente em Espanha. Ofício-Circulado 40068/2003, de 23 de Dezembro - Direcção de Serviços dos Impostos do selo e das Transmissões do Património- Restituição do Imposto Municipal de Sisa a partir de 1 de Janeiro de 2004. A Administração Fiscal veio divulgar os procedimentos quanto à restituição do Imposto Municipal de Sisa a partir de 1 de Janeiro de 2004. Ofício-Circulado 60036/2004, de 05 de Janeiro - Direcção de Serviços de Justiça Tributária- Actualização da Unidade de Conta (UC): Revogação parcial do Reg. Custas Proc. Tributários. A Administração Fiscal veio divulgar a actualização da Unidade de Conta (UC): Revogação parcial do Reg. Custas Proc. Tributários.