IVA/IRS - Obrigações fiscais.
Termina no dia 12 de Janeiro de 2004 o prazo para o cumprimento de algumas obrigações fiscais.

Portaria n.º 3/2004. DR 8 SÉRIE I-B de 2004-01-10.Ministério das Finanças.
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Portaria n.º 1423-H/2003. DR 301 SÉRIE I-B 10º SUPLEMENTO de 2003-12-31.Ministério das Finanças.
Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

IMT - Instruções Administrativas.
A Direcção-Geral dos Impostos emitiu instruções internas respeitantes ao novo imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis.