Portaria n.º 1557-C/2002. DR 302 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO de 2002-12-31 Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2003 e as rendas limite para vigorarem no mesmo período.