Decreto Regulamentar n.º 1/2004. DR 11 SÉRIE I-B de 2004-01-14. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Estabelece a isenção até 31 de Julho de 2004 das taxas previstas no Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, relativamente à substituição de alvarás de transporte em táxi emitidos em nome de sociedades comerciais por alvarás a emitir a empresários em nome individual ou a estabelecimento individual de responsabilidade limitada. Declaração de Rectificação n.º 9/2004. DR 11 SÉRIE I-A de 2004-01-14. Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 295/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 21 de Novembro de 2003.