Conselho de Ministros 2003-01-29. Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo protocolo, assinado em Lisboa, em 23 de Junho de 2000. Decreto-Lei n.º 14/2003. DR 25 SÉRIE I-A de 2003-01-30. Ministério das Finanças, disciplina a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório dos titulares de órgãos de administração ou gestão e do restante pessoal dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais. Aviso n.º 32/2003. DR 25 SÉRIE I-A de 2003-01-30. Ministério dos Negócios Estrangeiros, torna público terem, em 26 de Fevereiro e em 11 de Dezembro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros russo, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 29 de Maio de 2000.