Portaria n.º 80/2003. DR 18 SÉRIE I-B de 2003-01-22. Ministério das Finanças, estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado. Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2003/M. DR 18 SÉRIE I-B de 2003-01-22. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa, aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2003.