Oficio n.º 600, de 21 de Janeiro de 2003- Outras Instruções Administrativas- DGCI. Aplicação de cheques de reembolso ao abrigo do DL 248¿A/02 de 14/11. Pagamentos efectuados ao abrigo do DL 248 ¿ A/02, de 14/11, com cheques sem provisão.