União Europeia - IVA. Dedução e reembolso. A Comissão Europeia propôs que a Dinamarca e a Suécia continuem a ser autorizadas a aplicar disposições especiais no sentido de a dedução e o reembolso do IVA serem tratados por um único país. União Europeia - IVA. Matéria colectável do retalhista. Vales de desconto emitidos por um fabricante. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em Acórdão de 16 de Janeiro de 2003, veio pronunciar-se no sentido de que quando um retalhista aceita, no acto de venda de um produto, que o consumidor final pague o preço de venda em parte a dinheiro e em parte por meio de um vale de desconto emitido pelo fabricante desse produto e este reembolsa o retalhista do montante indicado no referido vale, o valor nominal desse vale deve ser integrado na matéria colectável desse retalhista