Despacho conjunto n.º 242/2003- Ministério das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho. Criação de um grupo de trabalho cuja missão é viabilizar a interconexão de dados da Direcção Geral dos Impostos e da Segurança Social entre si. Mais-valias - Obrigatoriedade de prestação de informações. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, anunciou na Comissão de Economia e Finanças da Assembleia da República, que os operadores financeiros serão obrigados a prestar à administração fiscal informações sobre todas as operações bolsistas efectuadas por residentes e não residentes em território nacional, através de declarações electrónicas, de modo a evitar a evasão fiscal no que respeita às mais-valias realizadas.