IMI - Residentes em regiões com regime fiscal mais favorável. Projecto de Lei. Deu entrada na Assembleia da República um Projecto de Lei que visa alterar o Código do Imposto Municipal dobre Imóveis. Constituição Europeia - Fiscalidade. Sistema de votação. Na reunião do Conselho Europeu que teve lugar em Bruxelas, os líderes europeus não chegaram a um consenso sobre o novo Tratado Constitucional, que apresenta algumas mudanças relacionadas com a fiscalidade.