Previous version of website >
Previous version of website >
Novidades
Notícias em 29 de Dezembro 2003
29 December 2003
Decreto-Lei n.º 325/2003. DR 299 SÉRIE I-A de 2003-12-29. Ministério da Justiça.
Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto.

Decreto-Lei n.º 324/2003. DR 298 SÉRIE I-A de 2003-12-27.Ministério da Justiça.
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 325/2003. DR 299 SÉRIE I-A de 2003-12-29. Ministério da Justiça. Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto. Decreto-Lei n.º 324/2003. DR 298 SÉRIE I-A de 2003-12-27.Ministério da Justiça. Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro.