Conselho de Ministros 2003-04-15. Proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto sobre Transmissões de Imóveis, alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de SISA e do Imposto sobre as Sucessões e as Doações. Conselho de Ministros 2003-04-15. Proposta de Lei que altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º185/93 de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção.