Conselho de Ministros 2003-04-24. Decreto-Lei que altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial, e os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários. Aviso n.º 138/2003. DR 97 SÉRIE I-A de 2003-04-26. Ministério dos Negócios Estrangeiros. Torna público terem, em 10 de Dezembro de 2001 e em 7 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Letónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, informando terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001.