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Notícias em 12 de Maio 2003
12 May 2003
ECOFIN - IVA. Pacote fiscal.
Açores - Sistema fiscal. Especificidades.
ECOFIN - IVA. Pacote fiscal. O Conselho de Ministros da Economia e das Finanças dos quinze Estados-Membros (ECOFIN) reúne nos dias 12 e 13 de Maio para debater várias matérias, entre as quais o IVA e o Pacote Fiscal no seio da União Europeia. Açores - Sistema fiscal. Especificidades. Portugal interpôs no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão Europeia com o fim de anular a Decisão desta relativa ao regime que adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da Região Antónoma dos Açores no que se refere à vertente das reduções das taxas do imposto sobre o rendimento.