Decreto-Lei n.º 99/2003. DR 110 SÉRIE I-A de 2003-05-13 Ministério das Finanças. Altera o Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante. Portaria n.º 383/2003. DR 111 SÉRIE I-B de 2003-05-14.Ministério das Finanças. Determina, para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo. Ofício- Circulado n.º 60026,de 28 de Abril de 2003- Direcção de Serviços de Justiça Tributária- Custas- execução fiscal certidão. Custas em processo de execução fiscal.