Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2003/M. DR 61 SÉRIE I-B de 2003-03-13. Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo. Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003. Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2003/A. DR 62 SÉRIE I-B de 2003-03-14. Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo. Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2003.