Regulamento n.º 455/2003, de 11 de Março- Comissão Europeia - Valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis.
A Comissão Europeia veio fixar os valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis, (agrícolas).
Regulamento n.º 456/2003, de 12 de Março- Comissão Europeia- Regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca.
A Comissão Europeia veio estabelecer condições específicas em matéria de pré-financiamento da restituição à exportação para certos produtos do sector da carne de bovino colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca.
União Europeia - Taxa reduzida do IVA às prestações de serviços de grande intensidade do factor trabalho.
O Comité Económico e Social Europeu aprovou a proposta da Comissão que tem em vista prorrogar a autorização concedida aos Estados Membros para aplicarem taxas reduzidas de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho.