Ofício Circulado n.º 20081- Direcção de Serviços do IRC - Contabilidade organizada. Determinação do lucro tributável. Regime simplificado. A administração fiscal veio divulgar instruções relativas á opção dos sujeitos passivos de IRS e de IRC pelo regime de contabilidade organizada ou regime geral de determinação do lucro tributável, bem como opção dos sujeitos passivos de IRC pelo regime simplificado. Declaração de Rectificação n.º 2/2003. DR 63 SÉRIE I-A de 2003-03-15 Assembleia da República. De ter sido rectificada a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A (2.º suplemento), n.º 301, de 30 de Dezembro de 2002. Declaração de Rectificação n.º 1-Q/2003. DR 50 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-02-28- Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2003/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2 (suplemento), de 3 de Janeiro de 2003. Declaração de Rectificação n.º 1-R/2003. DR 50 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2003-02-28-Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificada a Portaria n.º 135/2003, dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2003.