Imposto de Selo - Advogados. Reconhecimento de assinaturas. Certificação de fotocópias. Foram suspensas as instruções administrativas divulgadas pela administração fiscal (circular n.º 25/2002 de 29 de Novembro), relativas aos actos notariais (como, por exemplo, o reconhecimento de assinaturas e a certificação de fotocópias) praticados por entidades que não sejam notários. Regulamento (CE) n.º 500/2003 da Comissão, de 19 de Março de 2003- Alfândegas - Cereais. Arroz. Pagamento antecipado das restituições. A Comissão Europeia tomou medidas específicas, para os sectores dos cereais e do arroz, no que respeita aos prazos durante os quais certos produtos podem permanecer sob os regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições