Ofício-Circulado 30067/2003, de 30 de Dezembro - Direcção de Serviços de Cobrança. Declaração de retenções IRS/IRC/Imposto do Selo .
A Direcção de Serviços de Cobrança emitiu um Ofício-Circulado relativo às entregas das importâncias retidas na fonte de IRS e de IRC e do pagamento do imposto do selo efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2004. DR 3 SÉRIE I-B de 2004-01-05. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Taiyo Manufacturing Co., Ltd, a Taiyo Technology of America, Ltd, a Taiyo Soft Singapure Pte, Ltd, e a Taiyo Technoloy Portugal, Componentes Plásticos de Precisão, Lda., para a realização do projecto de investimento em Setúbal.

OE 2004 - Fraude e evasão fiscal. Cruzamento de dados.
A Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2004 autoriza o Governo a prosseguir determinadas mediadas relacionadas com a atribuição e gestão do número de identificação fiscal e o cruzamento de dados.