Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rua da Alfandega Lisboa (Entrega por protocolo) URGENTE Excelência Nos termos de diversas notícias veiculadas pela comunicação social, o Ministério das Finanças iria proceder ao adiamento da primeira prestação do Pagamento Especial por Conta de IRC, cuja obrigação se verificará até ao dia 31 do corrente. Não obstante aquelas notícias, desconhece-se qualquer comunicação oriunda do Ministério das Finanças que as oficialize. Assim, tendo em consideração que a obrigatoriedade de pagamento se encontra consagrada em forma de lei inserta no Orçamento do Estado para o ano de 2003 e que o seu incumprimento acarreta para os sujeitos passivos a aplicação de elevadas coimas. Tendo ainda em consideração que os Técnicos Oficiais de Contas são os profissionais a quem compete zelar pelo cumprimento das obrigações fiscais, com vista à sua divulgação por aqueles profissionais, solicita-se a V. Excia se digne com o máximo de urgência informar esta instituição se a prestação do Pagamento Especial por Conta foi de facto adiada ou se encontra suspensa a obrigatoriedade do seu pagamento. Agradecendo urgência na resposta à questão suscitada, apresentamos os nossos melhores cumprimentos. Lisboa 24 de Março de 2003 O Presidente da Direcção (A. Domingues Azevedo)