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Notícias em 3 de Abril 2003
3 April 2003
Decreto-Lei n.º 62/2003. DR 79 SÉRIE I-A de 2003-04-03. Ministério da Justiça.
Decreto-Lei n.º 62/2003. DR 79 SÉRIE I-A de 2003-04-03. Ministério da Justiça. Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.