Lei Geral Tributária - Pagamento indevido da prestação tributária. Juros indemnizatórios. São devidos juros indemnizatórios em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária, a partir do 30.º dia posterior à decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito. Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 8 de Maio de 2003- IVA - Utilização para fins privados de uma habitação num edifício afecto à empresa. Locação de bens imóveis. Não deve ser tratada como prestação de serviços isenta, a título de locação de bens imóveis, a utilização, para fins privados do sujeito passivo, de uma parte de um edifício afecto, na totalidade, à sua empresa. ECOFIN - IVA. Pacote fiscal. Os Ministros das Finanças e da Economia dos Quinze concluíram que qualquer acordo no que respeita à dedutibilidade do IVA deverá ser sujeito à adopção em simultâneo de uma emenda às regras do lugar de tributação, a fim de resolver o problema do ¿leasing¿ transfronteiriço de veículos de motor. Comissão Europeia - França. "Headquarters and Logistic Centres". A Comissão Europeia concluiu que o regime fiscal especial aplicável pela França aos ¿International Headquarters and Logistic Centres¿ colide com as regras comunitárias sobre os auxílios estatais.