Declaração n.º 185/2003 Direcção de Serviços do Imposto o Valor Acrescentado. DR 116 II Série, 20 de 20 Maio de 2003. Para os devidos efeitos, declaram-se algumas tipografias autorizadas nos termos do n.º 1 do art.º 7º do Decreto Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com mesmo diploma.