Declaração de Rectificação n.º 5-B/2003. DR 100 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO de 2003-04-30.Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 54/2003, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003. Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003. DR 100 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO de 2003-04-30.Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2003. Declaração de Rectificação n.º 5-G/2003. DR 100 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO de 2003-04-30. Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificada a Portaria n.º 283/2003, que fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social. Revoga a Portaria n.º 416/2002, de 19 de Abril.