Regulamento (CE) n.º 962/2003, de 3 de Junho de 2003-Comissão Europeia - Valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis. A Comissão Europeia veio fixar os valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis. IVA - Gás natural. Taxa. Os gases butano e propano estão submetidos a uma diferente taxa de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) face ao gás natural. Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 6 de Maio de 2003- IRS - Residência no estrangeiro. Dupla tributação. Em princípio é ao direito interno de cada um dos Estados contratantes que cumpre definir o que entende por residente em território nacional para efeitos de IRS. Mas quando uma Convenção contém uma norma de tributação que desde que preenchidos os seus elementos constitutivos atribui a competência apenas a um desses Estados contratantes tal norma, porque é de direito internacional, impõe-se ao direito interno. Assembleia da República - Reforma da Tributação do Património. As Comissões de Economia e Finanças e do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente reúnem-se hoje para apreciação da Proposta de Lei n.º 56/IX, relativa à Reforma da Tributação do Património, com a presença da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses