Conselho de Ministros 2003-09-25. Proposta de Lei que regula e harmoniza os princípios básicos da cessão de créditos do Estado e da Segurança Social para titularização. Conselho de Ministros 2003-09-25. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.