Ofício-Circulado n.º 60033, de 1 de Setembro de 2003, Direcção de Serviços de Justiça Tributária- Certidões de dívidas- arts. 80º, 180º e 181º do CPPT e art. 20º do CPEREF. Administração fiscal veio divulgar instruções administrativas relativas à emissão de certidões de dívida para efeitos de reclamação de créditos.